Texto promulgado - Texto Promulgado PLC nº 5/2025 de 12/05/2025 por Presidente Daniel Bassi (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Texto promulgado
Nome
Texto Promulgado PLC nº 5/2025
Data
12/05/2025
Autor
Presidente Daniel Bassi
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 442 DE 12 DE MAIO DE 2025.
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2767-14052025.pdf.
PÁGINA 8
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2767-14052025.pdf.
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