Texto integral - Decreto Legislativo 726.2025 de 04/02/2025 por Presidente Daniel Bassi (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Texto integral
Nome
Decreto Legislativo 726.2025
Data
04/02/2025
Autor
Presidente Daniel Bassi
Ementa
Indexação