Texto integral - Decreto Legislativo 728.2025 de 18/02/2025 por Presidente Daniel Bassi (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Texto integral
Nome
Decreto Legislativo 728.2025
Data
18/02/2025
Autor
Presidente Daniel Bassi
Ementa
Indexação