Texto integral - Decreto Legislativo 729.2025 de 06/03/2025 por Presidente Daniel Bassi (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Texto integral
Nome
Decreto Legislativo 729.2025
Data
06/03/2025
Autor
Presidente Daniel Bassi
Ementa
Indexação
Texto Integral