Texto integral - Decreto Legislativo 733.2025 de 08/07/2025 por Presidente Daniel Bassi (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Texto integral
Nome
Decreto Legislativo 733.2025
Data
08/07/2025
Autor
Presidente Daniel Bassi
Ementa
Indexação