Texto promulgado - Texto Promulgado PL nº 56/2025 de 15/07/2025 por Presidente Daniel Bassi (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Texto promulgado
Nome
Texto Promulgado PL nº 56/2025
Data
15/07/2025
Autor
Presidente Daniel Bassi
Ementa
Indexação
Texto Integral