Texto promulgado - Decreto Legislativo 737.2025 de 21/08/2025 por Presidente Daniel Bassi (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Texto promulgado
Nome
Decreto Legislativo 737.2025
Data
21/08/2025
Autor
Presidente Daniel Bassi
Ementa
https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2836-21082025.pdf - Página 80 - Decreto Legislativo nº 737/2025
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