Texto sancionado - Texto sancionado PL nº 76/2025 de 26/08/2025 por Prefeito Alexandre Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Texto sancionado
Nome
Texto sancionado PL nº 76/2025
Data
26/08/2025
Autor
Prefeito Alexandre Ferreira
Ementa
https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2836-21082025.pdf - Lei nº 9.674
Indexação
Texto Integral