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Texto sancionado - Texto sancionado PLC nº 18/2025 de 27/08/2025 por Prefeito Alexandre Ferreira (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Texto sancionado

Nome

Texto sancionado PLC nº 18/2025

Data

27/08/2025

Autor

Prefeito Alexandre Ferreira

Ementa

https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2836-21082025.pdf - Lei Complementar nº 450 - Parte II

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