Texto promulgado - Texto Promulgado PL nº 90/2025 de 28/08/2025 por Presidente Daniel Bassi (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Texto promulgado
Nome
Texto Promulgado PL nº 90/2025
Data
28/08/2025
Autor
Presidente Daniel Bassi
Ementa
https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2841-28082025.pdf - Lei nº 9.683 - publicada no DOMF no dia 28 de agosto de 2025.
Indexação
Texto Integral