Texto sancionado - Texto sancionado PL 131/2025 de 09/09/2025 por Prefeito Alexandre Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Texto sancionado
Nome
Texto sancionado PL 131/2025
Data
09/09/2025
Autor
Prefeito Alexandre Ferreira
Ementa
https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2851-11092025.pdf- Lei 9.690, publicada no DOMF no dia 11 de setembro de 2025.
Indexação
Texto Integral