Texto sancionado - Texto sancionado PL n°104/2025 de 16/09/2025 por Prefeito Alexandre Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Texto sancionado
Nome
Texto sancionado PL n°104/2025
Data
16/09/2025
Autor
Prefeito Alexandre Ferreira
Ementa
https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2854-16092025.pdf - Lei 9.690, publicada no DOMF no dia 16 de setembro de 2025.
Indexação
Texto Integral