Parecer - Parecer PDL 16/2025 de 16/09/2025 por Comissões Permanentes (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PDL 16/2025
Data
16/09/2025
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Indexação
Texto Integral