Texto sancionado - Texto sancionado PL nº 142/2025 de 18/09/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Texto sancionado
Nome
Texto sancionado PL nº 142/2025
Data
18/09/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2856-18092025.pdf - Lei 9.696, publicada no DOMF no dia 18 de setembro de 2025.
Indexação
Texto Integral