Texto sancionado - Texto sancionado PL n°105/2025 de 24/09/2025 por Prefeito Alexandre Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Texto sancionado
Nome
Texto sancionado PL n°105/2025
Data
24/09/2025
Autor
Prefeito Alexandre Ferreira
Ementa
https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2860-24092025.pdf, Lei nº 9.697, publicada no DOMF no dia 24 de setembro de 2025.
Indexação
Texto Integral