Texto sancionado - Texto sancionado PL n°140/2025 de 01/10/2025 por Prefeito Alexandre Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Texto sancionado
Nome
Texto sancionado PL n°140/2025
Data
01/10/2025
Autor
Prefeito Alexandre Ferreira
Ementa
https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2865-01102025.pdf, Lei nº 9.702, publicada no DOMF no dia 01 de outubro de 2025.
Indexação
Texto Integral