Texto promulgado - Texto Promulgado PL nº 135/2025 de 27/09/2025 por Presidente Daniel Bassi (Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Texto promulgado
Nome
Texto Promulgado PL nº 135/2025
Data
27/09/2025
Autor
Presidente Daniel Bassi
Ementa
https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2863-27092025.pdf, Lei nº 9.700, publicada no DOMF no dia 27 de setembro de 2025.
Indexação
Texto Integral