Texto promulgado - Texto promulgado PDL nº 14/2025 de 09/10/2025 por Presidente Daniel Bassi (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Texto promulgado
Nome
Texto promulgado PDL nº 14/2025
Data
09/10/2025
Autor
Presidente Daniel Bassi
Ementa
Indexação
Texto Integral