Texto sancionado - Lei nº 9.704/2025 de 16/10/2025 por Prefeito Municipal (Substitutivo nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Texto sancionado
Nome
Lei nº 9.704/2025
Data
16/10/2025
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Lei Ordinária nº 9.704, de 08 de outubro de 2025
Indexação
Texto Integral