Parecer - Parecer PR 26/2025 de 16/10/2025 por Comissões Permanentes (Projeto de Resolução nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PR 26/2025
Data
16/10/2025
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Indexação