Ofício - Oficio CLJR PLC nº 21.2025 de 30/09/2025 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Oficio CLJR PLC nº 21.2025

Data

30/09/2025

Autor

Comissões Permanentes

Ementa

Necessidade de realização de audiência pública, nos termos do art. 82 do Código Diretor do Município, haja vista a alteração de Lei Complementar.
Pelo exposto, o projeto ficará aguardando a manifestação, nos termos do art. 82 do Código Diretor do Município, haja vista a alteração de Lei complementar.

Indexação

Texto Integral