Texto promulgado - Texto promulgado PL nº 1022025 de 27/09/2025 por Presidente Daniel Bassi (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Texto promulgado
Nome
Texto promulgado PL nº 1022025
Data
27/09/2025
Autor
Presidente Daniel Bassi
Ementa
Indexação
Texto Integral