Texto integral - Texto promulgado PDL nº 17/2025 de 07/11/2025 por Presidente Daniel Bassi (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Texto integral
Nome
Texto promulgado PDL nº 17/2025
Data
07/11/2025
Autor
Presidente Daniel Bassi
Ementa
Indexação