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Minuta de Parecer - Minuta de Parecer do Substitutivo 5 ao PLO 71/2021 de 26/05/2021 por Departamento Jurídico (Substitutivo nº 5 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Minuta de Parecer

Nome

Minuta de Parecer do Substitutivo 5 ao PLO 71/2021

Data

26/05/2021

Autor

Departamento Jurídico

Ementa

Minuta de Parecer do Substitutivo nº 5/2021 ao Projeto de Lei Ordinária nº 71/2021.

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