Texto sancionado - Texto sancionado PLC nº 24/2025 de 25/12/2025 por Prefeito Alexandre Ferreira (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Texto sancionado
Nome
Texto sancionado PLC nº 24/2025
Data
25/12/2025
Autor
Prefeito Alexandre Ferreira
Ementa
Lei Complementar nº 453 publicada no DOMF no dia 15 de outubro de 2025.
Indexação
Texto Integral