Texto sancionado - Texto sancionado PL nº 169/2025 de 25/11/2025 por Prefeito Alexandre Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Texto sancionado

Nome

Texto sancionado PL nº 169/2025

Data

25/11/2025

Autor

Prefeito Alexandre Ferreira

Ementa

https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2900-25112025.pdf - LEI 9.727 - publicada no DOMF em 25 de novembro de 2025.

Indexação

Texto Integral