Texto promulgado - Decreto Legislativo 741.2025 de 19/10/2025 por Presidente Daniel Bassi (Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Texto promulgado
Nome
Decreto Legislativo 741.2025
Data
19/10/2025
Autor
Presidente Daniel Bassi
Ementa
Indexação