Parecer - Parecer PDL nº 1/2026 de 11/02/2026 por Comissões Permanentes (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PDL nº 1/2026
Data
11/02/2026
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Indexação