Texto integral - Decreto Legislativo 744.2026 de 20/02/2026 por Presidente Fransérgio Garcia (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Texto integral
Nome
Decreto Legislativo 744.2026
Data
20/02/2026
Autor
Presidente Fransérgio Garcia
Ementa
Indexação
Texto Integral