Texto promulgado - Resolução nº 696/2025 de 23/02/2026 por Presidente Daniel Bassi (Projeto de Resolução nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Texto promulgado
Nome
Resolução nº 696/2025
Data
23/02/2026
Autor
Presidente Daniel Bassi
Ementa
Indexação
Texto Integral