Texto promulgado - Decreto Legislativo 743.2025 de 05/02/2026 por Presidente Fransérgio Garcia (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Texto promulgado
Nome
Decreto Legislativo 743.2025
Data
05/02/2026
Autor
Presidente Fransérgio Garcia
Ementa
Indexação
Texto Integral