Texto sancionado - Texto sancionado PLO 13/2026 de 21/02/2026 por Alexandre Ferreira-Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Texto sancionado
Nome
Texto sancionado PLO 13/2026
Data
21/02/2026
Autor
Alexandre Ferreira-Prefeito
Ementa
Indexação
Texto Integral