Parecer - Parecer PLO nº 13/2026 de 10/02/2026 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PLO nº 13/2026
Data
10/02/2026
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Indexação
Texto Integral