Autógrafo - Autógrafo - PL nº 4/2026 de 10/02/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo - PL nº 4/2026
Data
10/02/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral