Texto promulgado - Texto Promulgado PL nº 4/2026 de 10/03/2026 por Presidente Fransérgio Garcia (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Texto promulgado
Nome
Texto Promulgado PL nº 4/2026
Data
10/03/2026
Autor
Presidente Fransérgio Garcia
Ementa
Indexação
Texto Integral