Parecer - Parecer PLO nº 27/2026 de 24/02/2026 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PLO nº 27/2026
Data
24/02/2026
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Indexação
Texto Integral