Parecer - Parecer PLO nº 194/2025 de 23/02/2026 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PLO nº 194/2025
Data
23/02/2026
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Indexação
Texto Integral