Parecer - Parecer PLO nº 40/2026 de 17/03/2026 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PLO nº 40/2026
Data
17/03/2026
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Indexação
Texto Integral