Autógrafo - Autógrafo - PL nº 40/2026 de 17/03/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo - PL nº 40/2026
Data
17/03/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral