Parecer - Parecer PLC nº 4/2026 de 24/02/2026 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PLC nº 4/2026
Data
24/02/2026
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Indexação
Texto Integral