Texto sancionado - Texto sancionado PLC nº 4/2026 de 13/03/2026 por Prefeito Alexandre Ferreira (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Texto sancionado
Nome
Texto sancionado PLC nº 4/2026
Data
13/03/2026
Autor
Prefeito Alexandre Ferreira
Ementa
Indexação
Texto Integral