Texto promulgado - Resolução nº 706/2026 de 17/03/2026 por Presidente Fransérgio Garcia (Projeto de Resolução nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Texto promulgado
Nome
Resolução nº 706/2026
Data
17/03/2026
Autor
Presidente Fransérgio Garcia
Ementa
Indexação
Texto Integral