Parecer - Parecer PR 6/2026 de 24/03/2026 por Comissões Permanentes (Projeto de Resolução nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PR 6/2026
Data
24/03/2026
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Indexação
Texto Integral