Texto sancionado - Texto sancionado PLO 39/2026 de 19/03/2026 por Alexandre Ferreira-Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Texto sancionado
Nome
Texto sancionado PLO 39/2026
Data
19/03/2026
Autor
Alexandre Ferreira-Prefeito
Ementa
Indexação
Texto Integral