Autógrafo - Autógrafo PLC nº 6/2026 de 17/03/2026 por Mesa Diretoria (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo PLC nº 6/2026

Data

17/03/2026

Autor

Mesa Diretoria

Ementa

Indexação