Parecer - Parecer PLO nº 39/2026 de 16/03/2026 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PLO nº 39/2026
Data
16/03/2026
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Indexação
Texto Integral