Parecer - Parecer PLO nº 37/2026 de 10/03/2026 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PLO nº 37/2026
Data
10/03/2026
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Indexação
Texto Integral