Parecer - Parecer PLC nº 6/2026 de 16/03/2026 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PLC nº 6/2026
Data
16/03/2026
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Indexação
Texto Integral