Parecer - Parecer PLO nº 43/2026 de 25/03/2026 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PLO nº 43/2026
Data
25/03/2026
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Indexação