Despacho - Despacho PDL 3.2026 de 30/03/2026 por Coordenadoria Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho PDL 3.2026
Data
30/03/2026
Autor
Coordenadoria Legislativa
Ementa
Indexação